Nem em ditaduras Judiciário liderou regulação de redes, diz jornal

Source: Revista Oeste | Original Published At: 2024-12-03 12:14:00 UTC

Key Points

• Brasil pode se tornar único caso global de regulação de redes pelo Judiciário
• Alemanha, Reino Unido e Austrália regularam redes via legislativo, não via judiciário
• Países autoritários como Rússia e Venezuela mantiveram aparência de processo legislativo
• STF pode declarar inconstitucional Marco Civil e criar regras próprias para redes
• Regulação global inspirada na lei alemã NetzDG tem sido usada para censura em regimes autoritários

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) realmente decidir se antecipar ao Congresso e regulamentar as redes sociais por conta própria, o Brasil pode se tornar um caso inédito no mundo. Seria o primeiro país onde o Judiciário, e não o Legislativo, tomaria para si a responsabilidade de definir regras para o controle do discurso on-line. A análise é do jornal Gazeta do Povo.

Nem mesmo em regimes autoritários que aprovaram leis contra o chamado “discurso de ódio”, como a Venezuela, esse fenômeno ocorreu. Por lá, apesar do controle quase total do Executivo sobre o Legislativo, ainda se preservou a aparência de respeito às atribuições formais dos poderes, com aprovação de leis pelo Parlamento.

O STF tem revelado que pode declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que hoje estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprirem uma ordem judicial de remoção.

Além disso, o tribunal tem sugerido a criação de novas regras, que exigiriam que as plataformas removam proativamente determinados conteúdos, a serem definidos pelos ministros nos próximos dias.

Em democracias como Alemanha, Reino Unido e Austrália, leis semelhantes foram aprovadas, mas sempre pelo Poder Legislativo. A Alemanha foi pioneira, quando promulgou, em 2017, a Lei de Fiscalização de Redes (NetzDG), que inspirou diversas regulamentações ao redor do mundo.

No Brasil, o Projeto de Lei 2.630/2020 — apelidado de PL das Fake News — foi debatido no Congresso por meses, mas não avançou.

Os ministros do STF alegam que as redes sociais representam uma ameaça às instituições democráticas. Eles têm optado pelo ativismo judicial para preencher o que considera ser uma omissão legislativa.

A pressão da Corte por uma regulamentação mais rígida aumentou depois de eventos como os atos do 8 de janeiro, usados como justificativa para reforçar a narrativa de que as redes sociais são terreno fértil para discursos de ódio. Mais recentemente, a revelação de detalhes sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 reforçou essa percepção.

O impacto da NetzDG foi além das democracias. Regimes autoritários, como o da Rússia, adotaram legislações inspiradas na lei alemã para aumentar o controle sobre o discurso digital.

Em 2017, o governo russo aprovou uma lei que usava termos vagos para justificar sanções contra conteúdos on-line. Essa foi a primeira etapa de uma escalada de censura, que culminou, em 2019, na criação de uma agência estatal com poderes para bloquear conteúdos considerados “não confiáveis”.

Depois da invasão da Ucrânia em 2022, a Rússia endureceu ainda mais suas regras. O Código Penal passou a prever penas de até 15 anos de prisão para quem divulgar “informações falsas” sobre as Forças Armadas, e novas leis ampliaram essa restrição a outros órgãos estatais.

A Turquia seguiu caminho semelhante em 2020, com a Lei de Desinformação, que concede amplos poderes ao governo para definir o que constitui “informação falsa”. Um dos primeiros alvos foi Kemal Kılıçdaroğlu, líder da oposição, acusado de disseminar fake news.

Já na Venezuela, a Lei Constitucional Contra o Ódio, aprovada em 2017, prevê penas de até 20 anos de prisão para quem, inclusive por meio das redes sociais, incitar ódio ou discriminação. Embora aprovada pelo Parlamento, a lei é amplamente usada para silenciar opositores da ditadura.

Nos debates parlamentares, as regulações de redes sociais frequentemente buscam equilibrar a segurança digital com a proteção da liberdade de expressão. Questões como terrorismo e exploração infantil, por exemplo, tendem a ter uma definição clara e um consenso maior.

Contudo, a preocupação surge quando termos vagos, como “discurso de ódio” e “desinformação”, são usados como Cavalo de Troia para ampliar o controle estatal sobre o discurso legítimo.

No Brasil, a possibilidade de o STF regulamentar as redes sociais elimina diretamente esse processo democrático, já que decisões judiciais, ao contrário das leis aprovadas pelo Legislativo, não passam pelo escrutínio público nem pelo debate entre diferentes forças políticas.