Deputados aprovam remanejamento de R$ 3,3 bi para pagar parte da dívida com a ONU

Source: Valor Econômico | Original Published At: 2020-12-17 19:17:00 UTC

Key Points

• Aprovação de remanejamento de R$ 3,3 bi para pagamento de dívida com organismos internacionais
• Controvérsia sobre realocação de recursos do banco dos Brics para emendas parlamentares
• Risco de perda do direito de voto do Brasil na ONU caso a dívida não seja quitada
• Polêmica envolvendo articulações políticas para eleição da Mesa Diretora da Câmara
• Prazo estendido para realocação de emendas parlamentares até 31/12

Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso nesta quinta-feira, projeto de lei que promove remanejamento de R$ 3,3 bilhões em verbas do governo e permite o pagamento de parte da dívida com organismos internacionais, evitando a inédita perda de voto na Organização das Nações Unidas (ONU). O texto ainda precisa passar pelo Senado.

A grande polêmica da sessão, porém, foi a articulação comandada pelo líder do PP, Arthur Lira (AL), candidato à presidência da Câmara, que cortou recursos do banco dos Brics e destinou para obras direcionadas por indicação dos parlamentares. Ele é candidato à presidência da Câmara e, apoiado pelo governo, tem negociado a liberação de verbas em troca de apoio.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) reclamou que o texto tira R$ 514 milhões do Bolsa Família para obras e ainda fez alterações de última hora para destinar a emendas. ‘É aí que eles querem incidir na eleição da Mesa [Diretora da Câmara], com recursos de emendas parlamentares para tentar convencer ao voto no candidato do governo Bolsonaro’, disse. A deputada Érica Kokay (PT-DF) acusou o governo de ‘comprar votos de parlamentares’.

O relator do projeto, Domingos Neto (PSD-CE), rebateu que as acusações são ‘fake’. ‘A eleição na Câmara está contaminando todas as votações. Infelizmente’, disse. Os R$ 722 milhões remanejados nesta quinta-feira, afirmou o relator, seriam destinados ao banco dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

O Ministério da Economia pediu, em ofício, a destinação de R$ 1,9 bilhão para ‘integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais’. O pedido foi atendido num parecer apresentado quarta-feira pelo relator, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), mas uma complementação de voto divulgada durante a votação cortou as verbas em R$ 722 milhões e direcionou para os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e do Turismo.

Os partidos de oposição protestaram contra o ‘caráter eleitoral’ do projeto e tentaram impedir a votação, com o argumento de que a Constituição torna obrigatória a análise dos vetos presidenciais antes dos projetos orçamentários. A base do governo ignorou, dizendo que há previsão para, durante a pandemia, de não votar os vetos por causa das sessões remotas.

Lira e outros líderes dos partidos governistas foram pessoalmente ao plenário para cobrar a votação do projeto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), queria fazer sessão da Casa, dizendo que o dia para votações do Congresso era quarta-feira e não foi comunicado da intenção de realizar outra sessão. O líder do PP ameaçou travar os trabalhos e convenceu Maia a permitir a sessão do Congresso após aprovação de uma medida provisória (MP).

O projeto também permitiu aos parlamentares realocarem suas emendas até 31 de dezembro – o prazo anterior acabou dia 15.

O argumento público pela aprovação foi a necessidade de pagar uma dívida de R$ 1,2 bilhão com vários organismos internacionais até o fim do ano.

Caso a conta não seja quitada, o Brasil corre risco de perder, de forma inédita, o direito de voto na Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1º de janeiro. Isso porque o Brasil tem até o fim de dezembro para pagar pelo menos US$ 113,5 milhões de uma dívida acumulada de US$ 390 milhões com as Nações Unidas e escapar de punição.

Diversos países, incluindo os Estados Unidos, estão com obrigações vencidas. Mas quando a inadimplência supera o valor total das contribuições devidas nos dois anos anteriores, o artigo 19 da Carta das Nações prevê a perda do direito de voto como penalidade automática e imediata na Assembleia Geral e nos conselhos da ONU dos quais o devedor faz parte.